Regulamentos

Nos termos estabelecidos no artigo 19º da Lei nº52/2019, de 31 de julho, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; a oportunidade de definir em termos objetivos e claros, padrões de conduta, prevendo a eliminação de suspeitas no âmbito da tomada de decisões e deliberações da Junta de Freguesia de Pedrouços, a necessidade de criar um Código de Conduta aplicável ao órgão executivo da freguesia, bem como os seus serviços e colaboradores.

Com o presente Código de Conduta pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.

O órgão executivo da Junta de Freguesia de Pedrouços, aprovou o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Pedrouços, em reunião de 13 de fevereiro de 2020.

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente Código de Conduta foi elaborado de acordo com o disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do nº1 do artigo 16º do Anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro e na alínea c) do nº2 do artigo 19º da Lei nº52/2019, de 31 de julho.

Artigo 2º
Objeto

O Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e constitui um compromisso de orientação assumido pela Junta de Freguesia de Pedrouços, no exercício das suas funções.

Artigo 3º
Âmbito

1 – O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços.

2 – O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos serviços da Junta de Freguesia de Pedrouços.

3 – Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros do executivo da Freguesia de Pedrouços abrangem também os funcionários e colaboradores dos respetivos serviços.

Artigo 4º
Princípios

1 – No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços, observam os seguintes princípios gerais de conduta:
a) Prossecução do interesse público e boa administração;
b) Transparência;
c) Imparcialidade;
d) Probidade;
e) Integridade e honestidade;
f) Urbanidade;
g) Respeito interinstitucional
h) Garantia de confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

2 – Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 5º
Deveres

No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços devem:
a) Abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
b) Rejeitar ofertas ou qualquer uma das vantagens identificadas nos artigos 8º e 9º, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública;
c) Abster-se de usar ou de permitir que terceiros utilizem, fora de parâmetros de razoabilidade e de adequação social, bens ou recursos públicos que lhe sejam exclusivamente disponibilizados para o exercício das suas funções.

Artigo 6º
Responsabilidade

1 – O Incumprimento do disposto no presente código implica:
a) Responsabilidade política perante o Presidente da Junta de Freguesia de Pedrouços, no caso dos membros do órgão executivo;
b) Responsabilidade perante o vogal do executivo, no caso de membros dos serviços sujeitos ao respetivo poder de direção.

2 – O disposto no presente Código não afasta nem prejudica outras formas de responsabilidade, designadamente criminal, disciplinar ou financeira, que ao caso caibam, nos termos da lei aplicável.

Artigo 7º
Conflito de interesses

Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69º e 73º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8º
Suprimento de conflito de interesses

1 – Qualquer membro do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços que se encontre perante um conflito de interesses deve comunicar a situação ao Presidente da Junta de Freguesia, logo que detete o risco potencial de conflito

2 – Qualquer membro do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços que se encontre perante um conflito de interesses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições do presente Código e da lei.

Artigo 9º
Ofertas

1 – Os membros do órgão executivo da Freguesia de Pedrouços abstêm-se de aceitar a oferta, a qualquer título, de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais, consumíveis ou duradouros, ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 – Para efeitos do presente Código entende-se que existe um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação de bens de valor estimado igual ou superior a 150€.

3 – O valor das ofertas é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 – Todas as ofertas abrangidas pelo nº2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome da Junta de Freguesia, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 10º.

Artigo 10º
Dever de entrega e registo

1 – As ofertas recebidas pelos membros do órgão executivo da Junta de Freguesia, no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues aos serviços administrativos, que delas mantém um registo de acesso público.

2 – O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido através de deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 11º
Convites ou benefícios similares

1 – Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício das funções quando haja aceitação de convites ou outros benefícios similares com valor estimado superior a 150€.

3 – Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150€, nos termos dos números anteriores, desde que:
a) Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com relevância de representação própria do cargo; ou
b) Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

4 – Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação da Freguesia.

Artigo 12º
Registo de interesses

1 – O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidade ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos ou conflitos de interesses.

2 – A Junta de Freguesia assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do nº3 do artigo 15º e do artigo 17º da Lei 52/2019, de 31 de julho.

3 – O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
a) Os elementos objeto da publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;

1. b) Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos da Freguesia.

Artigo 13º
Publicidade

O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Freguesia

Artigo 14º
Entrada em vigor

O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.